Profissão regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina (CRM)
Legislação e marcos regulatórios da profissão de Médico no Brasil.
A medicina é uma profissão regulamentada responsável pela promoção, proteção e recuperação da saúde humana, atuando em diferentes níveis de atenção e especialidades médicas.
Nome do Conselho
Conselho Federal de Medicina (CRM)
Sigla
CRM
Website
cfm.org.brPrincipais atribuições
| Norma | Ano | Descrição | Link |
|---|---|---|---|
| Lei nº 3.268 | 1957 | Dispõe sobre os Conselhos de Medicina | Ver documento |
| Lei do Ato Médico | 2013 | Define atividades privativas da medicina | Ver documento |
| Projeto | Tema | Situação |
|---|---|---|
| PL 2345/2024 | Atualização de normas sobre telemedicina | Em tramitação |
| PL 8901/2023 | Discussão sobre ampliação do escopo de prática | Aprovado |
| PL 4567/2022 | Atualizações regulatórias em especialidades médicas | Arquivado |
